Termos de serviço
Termos e condições de venda – Loja online profissional PIEL ETERNA
Última atualização: 6 de setembro de 2026
1. Identificação do vendedor
Alpha Iberian Soluciones Médicas SL, com NIF B19405521, com sede na Calle de Hermosilla 48, 28001 Madrid, Espanha, inscrita no Registo Mercantil de Madrid (doravante, «PIEL ETERNA» ou «o Vendedor»), opera a loja online www.pieleterna.es e é a parte contratante de todas as encomendas efetuadas através da mesma. Contacto: info@pieleterna.es · +34 610 42 61 46.
2. Âmbito de aplicação e clientes profissionais
As presentes Condições Gerais de Contratação aplicam-se exclusivamente a clientes que atuam no âmbito da sua atividade profissional, empresarial ou sanitária (clientes B2B): médicos, clínicas, hospitais, farmácias, centros de saúde autorizados e distribuidores especializados. Os produtos comercializados são dispositivos médicos de uso profissional, regulados pelo Regulamento (UE) 2017/745 (MDR) e pelo Real Decreto 192/2023, de 21 de março, que regula os produtos sanitários em Espanha. Não são realizadas vendas a consumidores nem a particulares, pelo que não são aplicáveis as disposições do Real Decreto Legislativo 1/2007 (Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores) relativas ao direito de livre resolução.
Ao efetuar uma encomenda, o cliente declara e garante que está devidamente habilitado para exercer a sua atividade profissional no país onde a desenvolve e, no caso de Espanha, que se encontra inscrito na Ordem Profissional correspondente. A PIEL ETERNA poderá solicitar, a qualquer momento, a documentação comprovativa (número de cédula profissional, autorização sanitária do centro, CIF/NIF) e recusar ou cancelar encomendas quando não seja comprovada a condição profissional.
3. Formalização do contrato
A apresentação dos produtos na loja online constitui um convite a efetuar encomendas e não uma oferta vinculativa. A encomenda do cliente constitui uma proposta de compra. O contrato considera-se celebrado com a aceitação expressa por parte da PIEL ETERNA, mediante a confirmação da encomenda ou do envio. A PIEL ETERNA reserva-se o direito de recusar encomendas, nomeadamente quando não seja comprovada a condição profissional do cliente, quando existam dúvidas razoáveis sobre o uso previsto dos produtos ou por falta de disponibilidade.
4. Dados do cliente e responsabilidade
O cliente garante que os dados fornecidos são completos, exatos e atuais. O cliente é o único responsável pela sua condição profissional, pela sua qualificação e pelo uso previsto dos produtos, bem como pelo cumprimento da regulamentação sanitária aplicável no local de utilização. Caso o cliente forneça dados falsos ou enganosos sobre a sua qualificação profissional, a encomenda será cancelada e a PIEL ETERNA poderá reter 30 € mais IVA a título de despesas de gestão. O cliente manterá a PIEL ETERNA indemne face a reclamações de terceiros, sanções ou prejuízos decorrentes de dados incorretos ou de um uso não conforme dos produtos.
5. Condição de distribuidor (MDR)
A PIEL ETERNA atua como distribuidor na aceção do artigo 14.º do Regulamento (UE) 2017/745. Os produtos são adquiridos exclusivamente ao fabricante ou aos seus distribuidores autorizados, são armazenados de acordo com as condições indicadas pelo fabricante e são entregues com número de lote e data de validade documentados na guia de remessa, garantindo a rastreabilidade exigida pela regulamentação. A responsabilidade pela conceção, fabrico e conformidade do produto cabe ao fabricante.
6. Produtos e uso previsto
Os produtos destinam-se exclusivamente ao uso profissional em medicina e medicina estética por pessoal de saúde qualificado, em conformidade com as instruções de uso do fabricante. A informação publicada na loja tem caráter técnico e informativo e não substitui a ficha técnica nem as instruções de uso do fabricante.
7. Preços e forma de pagamento
Todos os preços são expressos em euros e não incluem o IVA. O IVA aplicável (regra geral, 21 %) e os custos de envio são acrescentados e apresentados de forma discriminada no processo de compra antes da confirmação da encomenda. O preço aplicável é o vigente no momento da encomenda. O pagamento é efetuado através dos meios disponibilizados no processo de compra (cartão, transferência ou outros meios disponíveis). A PIEL ETERNA poderá exigir o pagamento antecipado.
8. Envio, entrega, ausência do cliente e transmissão do risco
As encomendas serão entregues através de empresas de transporte e logística contratadas pela PIEL ETERNA, no endereço profissional indicado pelo cliente durante o processo de encomenda. O cliente é responsável por fornecer um endereço de entrega completo, correto e atualizado, bem como por garantir que, nesse endereço, existe uma pessoa autorizada a receber a mercadoria.
Para a gestão e coordenação da entrega, a PIEL ETERNA e/ou a empresa de transporte utilizarão o número de telemóvel registado na conta do cliente ou que tenha sido facultado por este à PIEL ETERNA. O cliente deverá fornecer e manter atualizado, em todo o momento, um número de telemóvel espanhol válido e operacional (+34), através do qual possa ser contactado durante o processo de entrega. O cliente é responsável por garantir que esse número está correto, ativo e permite a comunicação com a PIEL ETERNA e/ou com a empresa de transporte. A PIEL ETERNA não estará obrigada a utilizar números de telefone diferentes do registado pelo cliente.
As entregas serão realizadas de acordo com as rotas, horários e condições de distribuição estabelecidos pela empresa de transporte contratada. A PIEL ETERNA não pode garantir nem exigir que a entrega seja efetuada dentro do horário de abertura, atendimento ao público ou funcionamento da clínica, consultório, farmácia ou centro de saúde do cliente, uma vez que os horários e as rotas de distribuição são determinados pela empresa de transporte em função do seu próprio planeamento operacional e podem variar.
As preferências ou solicitações do cliente relativas a um dia ou horário concreto de entrega poderão ser comunicadas à empresa de transporte quando tal for possível, mas não poderão ser garantidas nem terão caráter vinculativo, salvo confirmação expressa e por escrito da PIEL ETERNA. O cliente deverá adotar as medidas necessárias para que exista uma pessoa autorizada a receber a mercadoria durante as faixas horárias habituais de distribuição da empresa de transporte.
Se, no momento da entrega, não estiver presente nenhuma pessoa autorizada a receber a encomenda, a empresa de transporte poderá realizar novas tentativas de entrega e/ou contactar o cliente através do número de telemóvel registado. O cliente deverá atender às comunicações e colaborar razoavelmente com a empresa de transporte para facilitar a entrega.
Quando a entrega não puder ser realizada por causas imputáveis ao cliente, incluindo, entre outras, a sua ausência, a ausência de uma pessoa autorizada a receber a mercadoria, a impossibilidade de acesso ao local de entrega, um endereço incorreto ou incompleto, a falta de disponibilidade ou de funcionamento do número de telemóvel registado, a impossibilidade de contactar o cliente ou a recusa injustificada em aceitar a mercadoria, os custos adicionais razoáveis decorrentes de novas tentativas de entrega, armazenamento temporário, gestão ou devolução da mercadoria poderão ser repercutidos ao cliente.
A ausência do cliente ou de uma pessoa autorizada no momento da entrega, ainda que a entrega ocorra fora do horário habitual de funcionamento do estabelecimento, não será imputável à PIEL ETERNA quando a tentativa de entrega tenha sido realizada de acordo com a rota e o planeamento da empresa de transporte.
Se, após tentativas de entrega razoáveis realizadas pela empresa de transporte, o cliente não viabilizar a receção da mercadoria, não responder às comunicações ou não acordar uma nova entrega, a PIEL ETERNA poderá considerar que existe um incumprimento da obrigação de receção. Nesse caso, a PIEL ETERNA poderá, quando aplicável, colocar a mercadoria à disposição do cliente, solicitar a sua devolução ou adotar qualquer outra medida razoável para gerir a encomenda. Os custos adicionais razoáveis de transporte, devolução, armazenamento e gestão decorrentes destas circunstâncias poderão ser repercutidos ao cliente.
Em caso de recusa injustificada da mercadoria por parte do cliente, aplicar-se-ão igualmente as disposições anteriores relativas aos custos de transporte, devolução e gestão, sem prejuízo dos demais direitos que assistam à PIEL ETERNA nos termos da legislação aplicável.
Não será efetuada a entrega em locais diferentes do endereço indicado pelo cliente, nem será deixada a mercadoria em locais não autorizados, quando tal possa comprometer a integridade, segurança, rastreabilidade ou conservação dos produtos sanitários.
9. Verificação da mercadoria e devoluções
O cliente deve verificar a mercadoria no momento da receção e notificar qualquer incidência (dano no transporte, erro de envio, produto defeituoso) no prazo máximo de 48 horas, nos termos da Política de devoluções e reembolsos. Dada a natureza dos produtos sanitários e os respetivos requisitos de rastreabilidade e conservação, não são admitidas devoluções fora dos casos aí previstos.
10. Exportação e importação
Nos envios fora de Espanha, o cliente é o único responsável pelo cumprimento da regulamentação de importação do país de destino, incluindo autorizações, direitos aduaneiros, impostos e requisitos regulamentares. A PIEL ETERNA não responde por atrasos ou custos decorrentes de formalidades aduaneiras, salvo dolo ou negligência grave.
11. Responsabilidade
A PIEL ETERNA responde sem limitação em caso de dolo ou negligência grave. Em caso de negligência leve, responde apenas pelo incumprimento de obrigações contratuais essenciais e até ao limite do dano previsível. Fica excluída a responsabilidade por danos indiretos, lucros cessantes ou interrupção da atividade, na medida permitida por lei. A responsabilidade legal imperativa não é afetada.
12. Reserva de propriedade
A mercadoria permanece propriedade da Alpha Iberian Soluciones Médicas SL até ao pagamento integral do preço.
13. Cancelamentos
Os cancelamentos solicitados antes do envio poderão implicar um encargo de 10 % do valor líquido da encomenda (mínimo 20 €) a título de despesas de gestão.
14. Propriedade intelectual e industrial
A marca PIEL ETERNA, os logótipos, textos, fotografias e demais conteúdos da loja estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual e industrial e pertencem à Alpha Iberian Soluciones Médicas SL ou aos respetivos titulares. É proibida a sua reprodução ou utilização sem autorização escrita.
15. Revenda
Os produtos são fornecidos para o uso profissional próprio do cliente. A revenda, a distribuição ou a cessão a terceiros, incluindo a venda em plataformas online, requerem autorização prévia por escrito da PIEL ETERNA. O incumprimento faculta à PIEL ETERNA a possibilidade de resolver a relação comercial e de exercer as ações legais adequadas.
16. Proteção de dados
O tratamento dos dados pessoais rege-se pela Política de privacidade, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Ley Orgánica 3/2018 (LOPDGDD).
17. Legislação aplicável e jurisdição
As presentes condições regem-se pela legislação espanhola, nomeadamente o Código Civil, o Código de Comércio, a Ley 34/2002 de serviços da sociedade da informação e de comércio eletrónico (LSSI-CE) e a Ley 7/1998 sobre condições gerais de contratação. Para qualquer controvérsia, e tratando-se de relações entre profissionais, as partes submetem-se aos Juzgados y Tribunales de Madrid capital, com renúncia a qualquer outro foro que lhes possa corresponder, salvo norma imperativa em contrário.
18. Disposições finais
Caso alguma cláusula seja declarada nula, as restantes condições manterão a sua validade. A PIEL ETERNA poderá atualizar estas condições; a cada encomenda aplicar-se-á a versão vigente no momento da sua realização.